Regulamento do Conselho dos Produtores de Cana-de-açúcar,
Açúcar e Álcool do Estado do Paraná



Título I

Das Funções e Estrutura do CONSECANA-PARANÁ

Capítulo I
Funções do CONSECANA-PARANÁ


Art. 1º – O Conselho dos Produtores de Cana-de-açúcar, Açúcar e Álcool do Estado do Paraná – CONSECANA-PARANÁ, para a realização dos objetivos previstos em seu Estatuto, tem como principal função oferecer subsídios aos produtores de cana-de-açúcar, açúcar e álcool sediados no Estado do Paraná, na formação dos preços da cana-de-açúcar, em regime de livre mercado.

Parágrafo único – A assessoria prestada pelo CONSECANA-PARANÁ constituir-se-á de:

I – análise, estudo e aprimoramento técnico-científico dos critérios, metodologias e procedimentos aplicados no mercado para a determinação da qualidade da cana-de-açúcar;

II – estudo e avaliação das características, regras e práticas comerciais específicas do comércio de cana-de-açúcar, em regime de livre mercado;

III – recomendação, aos participantes do mercado de cana-de-açúcar, da adoção de regras gerais que visem ao desenvolvimento e aprimoramento desse mercado, objetivando abranger todo o amplo espectro desse comércio;

IV – esclarecimento de dúvidas relacionadas às práticas comerciais no mercado de cana-de-açúcar;

V – conciliação de conflitos de interesses, conforme o disposto no art. 3° , inciso IV de seu Estatuto.

Art. 2º -Para a realização das funções descritas no artigo anterior, o CONSECANA-PARANÁ deverá:

I – estudar, aprimorar e divulgar, entre os participantes do mercado, os critérios apropriados para a determinação da qualidade de cana-de-açúcar, constantes do Anexo I deste Regulamento;

II -divulgar, entre os participantes do mercado, os critérios adotados para a apuração do preço da tonelada de cana-de-açúcar e da participação do custo de reposição da cana-de-açúcar nos seus produtos finais, bem como outros dados pertinentes, conforme descrito no Anexo II deste Regulamento;

III -estudar e divulgar, entre os participantes do mercado, as regras comerciais recomendadas para a manutenção das boas práticas negociais no setor, tendo em vista as peculiaridades técnicas do mercado da agroindústria canavieira, visando a estimular o desenvolvimento e o aprimoramento do mercado de cana-de-açúcar;

IV -institucionalizar um foro de discussão e estudo entre os agentes do mercado da agroindústria canavieira, visando a aprimorar este mercado, mediante a atualização deste Regulamento e seus Anexos.

Art. 3º -Qualquer produtor de cana-de-açúcar, açúcar e álcool localizado no Estado do Paraná, poderá utilizar o sistema desenvolvido pelo CONSECANA-PARANÁ com o intuito de aperfeiçoar seus negócios voltados à compra e venda de cana-de-açúcar.

Parágrafo único – Os integrantes que recorrerem ao CONSECANA-PARANÁ para a resolução de dúvidas ou para a conciliação de conflitos, custearão as despesas em que este Conselho incorrer para o atendimento da consulta ou para realização da conciliação, inclusive com despesas de contratação de profissionais, caso sejam necessários.


Capítulo II
Da Estrutura do CONSECANA-PARANÁ


Art. 4º – O CONSECANA PARANÁ tem sede em Curitiba, Capital do Estado do Paraná, sito a Rua Marechal Deodoro, número 450, 15º andar e é constituído pela:

I – Diretoria ; e

II – Secretaria Executiva.

Seção I
Da Diretoria

Art. 5º – São funções da Diretoria:

I – elaborar, alterar e adaptar o presente Regulamento e seus Anexos, conforme o disposto no Estatuto do CONSECANA-PARANÁ;

II – assessorar os participantes do mercado da agroindústria canavieira, com base no disposto neste Regulamento;

III -promover a conciliação dos conflitos e o esclarecimento de dúvidas, conforme o disposto no art. 15, inciso III do Estatuto;

Seção II
Da Secretaria Executiva

Art. 6º – A Secretaria Executiva do CONSECANA-PARANÁ terá um Secretário Executivo escolhido conforme determina o Art. 18 do Estatuto.

Art. 7º – Compete ao Secretário Executivo do CONSECANA-PARANÁ:

I – Organizar e arquivar toda a documentação do CONSECANA-PARANÁ;

II – Promover a convocação dos Conselheiros para as reuniões do CONSECANA-PARANÁ;

III – Secretariar, quando convocado, as reuniões do CONSECANA-PARANÁ, elaborando os respectivos relatórios ou atas;

IV – Providenciar o encaminhamento de cópia dos trabalhos, relatórios e demais materiais de interesse aos membros do CONSECANA-PARANÁ;

V – Organizar um cadastro com os nomes, endereços das unidades industriais e dos produtores de cana-de-açúcar do Estado do Paraná.


Título II

Do Sistema CONSECANA-PARANÁ

Capítulo I
Da Qualidade da Cana-de-açúcar


Art. 8° – Para os fins deste Regulamento e de seus anexos, entende-se por qualidade da cana-de-açúcar a concentração total de açúcares em uma determinada quantidade de cana-de-açúcar, recuperáveis no processo industrial.

Parágrafo único – Em todos os atos do CONSECANA-PARANÁ, inclusive no presente Regulamento e seus Anexos, o conjunto dos açúcares de que trata o caput deste artigo será denominado “Açúcar Total Recuperável” (ATR).

Art. 9° – As normas técnicas de determinação da qualidade da cana-de-açúcar utilizadas pelo Sistema CONSECANA-PARANÁ serão dispostas no Anexo I deste Regulamento.

Art. 10 -A Diretoria deverá realizar as alterações no Anexo I sempre que necessárias.

Art. 11 -O CONSECANA-PARANÁ deverá buscar a homogeneização dos critérios de análise da qualidade da cana-de-açúcar em âmbito nacional, inclusive por meio de entidades externas.

Art. 12 -Quaisquer modificações nos critérios de análise da qualidade da cana-de-açúcar, estabelecidos no Anexo I deste Regulamento, deverão ser adotadas pelos produtores optantes do sistema CONSECANA-PARANÁ, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da divulgação destas, salvo determinação diversa da Diretoria.

Art. 13 -Os parâmetros tecnológicos que definem a qualidade da matéria-prima serão apurados na unidade industrial recebedora, no ato da entrega, conforme as normas de execução definidas pelo CONSECANA-PARANÁ.


Capítulo II
Do Preço da Cana-de-açúcar


Art. 14 -O CONSECANA-PARANÁ divulgará, até o terceiro dia útil de cada mês:

I – o valor do ATR do mês anterior;

II – o valor do ATR médio acumulado até o mês anterior, inclusive; e

III – o valor da tonelada da Cana Básica projetada para o ano safra, posta na esteira da unidade industrial e sua referência do preço campo.

Parágrafo 1o – Entende-se por Cana-Básica a que apresentar um ATR de 121,9676 kgs por tonelada de cana-de-açúcar.

Art. 15 – O valor do ATR do mês anterior, conforme inciso I do Art. 14, será apurado com base na média dos preços e no mix de produção efetivamente praticado no referido mês.

Art. 16 – O valor do ATR médio acumulado até o mês anterior, conforme inciso II do Art. 14, será apurado com base na média dos preços praticados para todos os meses já decorridos do ano safra e do mix de produção do Estado do Paraná.

Art. 17 – O valor da tonelada de Cana-Básica projetada para o ano safra, conforme o inciso III do Art.14, será apurado com base na média dos preços praticados para todos os meses já decorridos do ano safra, acumulados pela média de preços prevista para os meses restantes do ano safra, com a adoção do mix de produção do Estado do Paraná.

Art. 18 -As unidades industriais e seus fornecedores poderão contratar as seguintes formas de apuração do valor da tonelada de cana-de-açúcar::

I – pela multiplicação da quantidade de ATR entregue pelo fornecedor, pelo valor do ATR divulgado pelo CONSECANA-PARANÁ conforme o inciso I do Art. 14.

II – Pela multiplicação da quantidade de ATR entregue pelo fornecedor, pelo valor do ATR divulgado pelo CONSECANA-PARANÁ, conforme o inciso II do Art. 14.

III – Pela multiplicação da quantidade de cana-de-açúcar entregue pelo fornecedor, pelo valor da tonelada da Cana-Básica divulgado pelo CONSECANA-PARANÁ conforme o inciso III do Art. 14.

Parágrafo 1º – Aos fornecedores que optarem pelo inciso I nada será devido a título de ajuste de preço no final da safra.

Parágrafo 2º – Aos fornecedores que optarem pelo inciso II e III será feito um ajuste de preço a ser apurado no final do ano safra, salvo se expressamente contratado o contrário.

Art. 19 – A forma de pagamento será definida entre as partes, sendo que as que adotarem os preços previstos nos incisos II e III do Artigo 14, farão um ajuste de preços no mês de dezembro, sendo pago a diferença entre o preço apurado e os adiantamentos realizados, salvo se expressamente contratado o contrário.

Art. 20 – O CONSECANA-PARANÁ divulgará, ao final do ano safra, até o dia 10 de maio, os preços médios finais do açúcar e do álcool, praticados nos segmentos de mercado e o mix de produção do Estado, durante a safra terminada.

Art. 21 – O preço final pago ao produtor de cana-de-açúcar que optar pelos incisos II e III do Art. 14, apurado ao final do ano-safra, na forma do Anexo II deste Regulamento, será calculado com base:

nos preços médios dos produtos finais de que trata o artigo anterior;
no “mix” de produção da unidade industrial ou do Estado, conforme definido pelas partes;
na participação, expressa em forma percentual, do custo da matéria-prima no custo de cada um dos produtos do mix de produção do Estado;
Parágrafo único – No encerramento do ano-safra, se eventualmente remanescerem estoques em 30 de abril, para o cálculo do “mix”, deverão ser atribuídos em relação ao açúcar estocado, o preço do açúcar no mercado interno e, em relação ao álcool estocado, o preço do álcool carburante no mercado interno.

Art. 22 -Apurado o preço final da cana-de-açúcar entregue, far-se-á o ajuste das obrigações pecuniárias devidas ao produtor, com base no preço final e nos adiantamentos efetuados ao longo da safra.

Art. 23 -Quaisquer modificações nas regras estabelecidas neste Regulamento deverão ser adotadas, pelos produtores optantes do sistema CONSECANA-PARANÁ, 5 (cinco) dias úteis após a data da divulgação, salvo determinação diversa da Diretoria.


Capítulo III
Dos Negócios de Compra e Venda de Cana-de-açúcar e da Opção pelo Sistema CONSECANA-PARANÁ


Art. 24 – Os produtores poderão optar pelo Sistema CONSECANA-PARANÁ na realização de seus negócios de compra e venda de cana-de-açúcar pelas regras contratuais usuais e aplicáveis às espécies de contratos.

Art. 25-Quaisquer modificações, operadas pela Diretoria do CONSECANA-PARANÁ, nas regras estabelecidas, deverão ser adotadas pelos produtores optantes do sistema CONSECANA-PARANÁ, na safra subseqüente, respeitada a vontade das partes no contrato em curso.


Capítulo IV
Disposições Finais


Art. 26- Todas as comunicações dirigidas ao CONSECANA-PARANÁ deverão ser formalizadas por escrito.

Art. 27 – Salvo ordem expressa das partes, o CONSECANA-PARANÁ não dará a terceiros quaisquer informações acerca dos negócios firmados entre seus optantes e acerca dos serviços a eles prestados.

Art. 28 -A Diretoria deverá desenvolver estudos de impactos na relação de custos, novos produtos e novas tecnologias.

Art. 29 -Ao produtor de cana-de-açúcar é assegurado o direito de fiscalizar a entrega, pesagem e análise da cana-de-açúcar por ele entregue, ou por intermédio do seu Sindicato Rural ou de representantes indicados pela FAEP, caso estes prestem esse serviço.

Art. 30 – Para contribuir com o fortalecimento das Entidades Sindicais que compõem o CONSECANA-PARANÁ, a Unidade Industrial, quando da contratação e da aquisição da cana-de-açúcar, deverá exigir dos fornecedores, produtores, arrendadores de terras e dos demais proprietários de terras destinadas ao plantio da cana-de-açúcar, a comprovação do pagamento da Contribuição Sindical Rural fixada em Lei, assim como efetuar o pagamento da Contribuição Sindical ao seu Sindicato.

Art. 31 -Este Regulamento aprovado em Assembléia Geral do CONSECANA – PARANÁ, realizada no dia 26/04/2000, entrando em vigor nesta data.

Anexo I

Anexo II